O governador Renan Filho (MDB) enviou para a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) um projeto de lei que retira o desconto de 14% da Previdência para servidores aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto do INSS. Se aprovada, a alteração vai beneficiar todos os aposentados da educação. O PL foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (14).

"Propõe-se ainda que os servidores aposentados e pensionistas passem a contribuir, mensalmente, com o percentual de 14% (catorze por cento) a incidir sobre a parcela dos proventos ou pensão que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, e não mais sobre o salário mínimo", diz trecho da mensagem enviada ao Parlamento.

Em uma transmissão nas redes sociais na última quinta (10), o governador informou que pediu celeridade na análise do projeto pelos deputados estaduais. O objetivo é efetuar o pagamento do próximo salário já sem o desconto.

Incentivo para migração para o Fundo Previdenciário

O projeto de lei enviado à ALE também propõe mudança que incentiva o servidor a migrar do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, com objetivo de possibilitar maior investimento de recursos para equilibrar atuarialmente, no longo prazo, a Previdência.

Além disso, a alteração possibilita aos municípios do Estado de Alagoas aderirem ao Plano de Benefícios da Entidade Fechada (ALPREVCOM). A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, fixou o prazo de até 13 de novembro de 2021 para a instituição da previdência complementar municipal.


























G1